Renovação da concessão de TV e rádio da Globo em Belo Horizonte
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/11/2023
Última votação
24/10/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 34/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 236/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para que a Globo Comunicação explore serviço de televisão e rádio em Belo Horizonte por mais 15 anos. A renovação foi originalmente autorizada por decreto presidencial em 2022 e agora recebe aprovação legislativa, conforme exige a Constituição.
Renova concessão por 15 anos a partir de 5 de outubro de 2022
Beneficiária: Globo Comunicação e Participações S.A.
Serviço: radiodifusão de sons e imagens (TV e rádio) em Belo Horizonte
Sem direito de exclusividade
Baseado no Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessões de radiodifusãotelevisão abertaregulação de mídia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.