PDL 236/2023 · Câmara dos Deputados

Renovação da concessão de TV Globo em Belo Horizonte

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

24/10/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 34/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 172/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 236/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de 15 anos da concessão para a Globo Comunicação explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) em Belo Horizonte. A renovação começou a valer em 5 de outubro de 2022 e foi formalizada por decreto do Executivo em dezembro de 2022.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 12/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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