PDL 238/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de licença para rádio comunitária em Santa Catarina

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/06/2022

Última votação

12/09/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 220/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 238/2022 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária Betel FM operar uma rádio comunitária (FM) na cidade de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, pelo período de 10 anos. A rádio poderá funcionar sem exclusividade, compartilhando a frequência com outros possíveis operadores.

• Renova autorização para a Associação Comunitária Betel FM operar rádio FM comunitária por 10 anos
• Período de vigência: a partir de 17 de novembro de 2014
• Autorização vale para o município de São Francisco do Sul, SC
• A rádio não tem direito de exclusividade na frequência
• Baseado na Portaria nº 3.887, de 2 de agosto de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 3.887, de 2 de agosto de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 01/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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