Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria (10)
Ementa
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