PDL 241/2023 · Câmara dos Deputados

Renovação de concessão da Globo para TV no Rio de Janeiro

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

19/03/2024

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 121/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 674/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 241/2023 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação de 15 anos da concessão para a Globo Comunicação e Participações S.A. explorar TV aberta (radiodifusão de sons e imagens) no município do Rio de Janeiro, a partir de outubro de 2022. A renovação foi originalmente autorizada por decreto presidencial e agora recebe confirmação do Congresso Nacional.

• Renova por 15 anos a concessão da Globo Comunicação para operar TV aberta no Rio de Janeiro
• Vigência retroativa: a partir de 5 de outubro de 2022
• Aprova formalmente o Decreto nº 11.290/2022, que havia autorizado a renovação
• Concessão sem exclusividade — outras emissoras podem também operar no município
• Válido apenas para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 05/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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