Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2023
Última votação
01/08/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 229/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 243/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova a autorização para que uma associação comunitária execute um serviço de rádio comunitária no município de Castelo do Piauí por 10 anos. Afeta especificamente a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí (ACDCC) e os moradores daquele município, permitindo que tenham acesso a uma emissora de radiodifusão comunitária local.
Aprova concessão de 10 anos para a ACDCC executar serviço de rádio comunitária
Serviço será prestado sem direito de exclusividade no município de Castelo do Piauí
Autorização se baseia em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de julho de 2018
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriadesenvolvimento local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 3.473, de 5 de julho de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.