Renovação de concessão de TV/rádio da Globo em São Paulo
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- 21/11/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 243/2023 ↗
Em resumo
A proposição aprova a renovação da concessão de transmissão de televisão e rádio da Globo Comunicação no Município de São Paulo por mais 15 anos, a partir de outubro de 2022, conforme ato já executado pelo Decreto nº 11.290/2022.
- Renova a concessão da Globo Comunicação para radiodifusão (TV e rádio) em São Paulo por 15 anos
- Período de vigência: 5 de outubro de 2022 a 4 de outubro de 2037
- Aprovação retroativa de ato já realizado pelo Poder Executivo (Decreto nº 11.290/2022)
- Concessão sem direito de exclusividade — outras emissoras podem transmitir na mesma região
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
21/11/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.