Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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