Aprovação de renovação de concessão de TV da Globo em Brasília
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.
A proposição aprova a renovação da concessão de radiodifusão (TV aberta) da Globo Comunicação e Participações S.A. em Brasília pelo período de 15 anos, a partir de outubro de 2022. O ato foi originalmente assinado pelo Executivo (Decreto nº 11.290/2022) e agora recebe a aprovação legislativa exigida pela Constituição.
Renova por 15 anos a concessão de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens) da Globo em Brasília
Período de renovação começa em 5 de outubro de 2022
Concessão é exercida sem direito de exclusividade
Aprovação de ato do Executivo (Decreto nº 11.290/2022) que já havia ocorrido administrativamente
Decreto Legislativo entra em vigor após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.