Aprovação de renovação de concessão de TV da Globo em Brasília
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- 19/03/2024
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 118/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 165/2022 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 244/2023 ↗
Em resumo
A proposição aprova a renovação da concessão de radiodifusão (TV aberta) da Globo Comunicação e Participações S.A. em Brasília pelo período de 15 anos, a partir de outubro de 2022. O ato foi originalmente assinado pelo Executivo (Decreto nº 11.290/2022) e agora recebe a aprovação legislativa exigida pela Constituição.
- Renova por 15 anos a concessão de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens) da Globo em Brasília
- Período de renovação começa em 5 de outubro de 2022
- Concessão é exercida sem direito de exclusividade
- Aprovação de ato do Executivo (Decreto nº 11.290/2022) que já havia ocorrido administrativamente
- Decreto Legislativo entra em vigor após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/03/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.