Proteção de indicações geográficas do Mercosul
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/05/2023
- Última votação
- 19/03/2024
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 118/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 244/2023 ↗
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 165/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional do Mercosul que protege as indicações geográficas (como "Champagne" ou "Roquefort") originários dos países da região, assinado em 2019. Qualquer mudança neste acordo precisará passar novamente pelo Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.