Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/05/2023
Última votação
19/03/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 118/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 244/2023 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 165/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional do Mercosul que protege as indicações geográficas (como "Champagne" ou "Roquefort") originários dos países da região, assinado em 2019. Qualquer mudança neste acordo precisará passar novamente pelo Congresso.
Aprova acordo internacional sobre proteção de indicações geográficas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Protege nomes e origens de produtos tradicionais dos territórios dos países do Mercosul
Qualquer revisão ou ajuste do acordo terá que ser aprovado novamente pelo Congresso Nacional
Vigência imediata, a partir da publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.