PDL 245/2021 · Senado Federal

Aprovação de rádio comunitária em Divinolândia de Minas

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - Acrat para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 27/10/2021
Última votação: 30/09/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 63/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 245/2021 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova a outorga de autorização para a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra (Acrat) executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas (MG), conforme ato publicado pelo Ministério das Comunicações em 2015, com duração de 10 anos. A aprovação pelo Congresso Nacional formaliza e valida administrativamente a autorização já concedida.

Aprovação da autorização para Acrat executar radiodifusão comunitária em Divinolândia de Minas/MG
Prazo de 10 anos de vigência da autorização
Sem direito de exclusividade (outras emissoras comunitárias podem operar na região)
Formaliza ato da Portaria nº 4.099/2015 do Ministério das Comunicações

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriagestão de espectro eletromagnético

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 4.099, de 8 de setembro de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - Acrat para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 245/2021 ↗

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 245/2021 ↗

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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