Autorização de rádio comunitária em Estrela (RS)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/06/2021
- Última votação
- 23/09/2021
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 246/2021 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova uma autorização para que a ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela execute radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Estrela, Rio Grande do Sul, por um período de 10 anos, sem direito de exclusividade.
- Aprova autorização para ACCCE executar radiodifusão comunitária em Estrela, RS
- Prazo de 10 anos de funcionamento
- Sem direito de exclusividade (outras emissoras comunitárias podem operar)
- Baseado na Portaria nº 888/2016 do Ministério das Comunicações
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 888, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
23/09/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 23/09/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.