Aprovação de rádio educativa em Jaboatão dos Guararapes
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- 07/11/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 117/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 247/2023 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma permissão para a Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas explorar uma rádio FM educativa no município de Jaboatão dos Guararapes (PE) pelo período de 10 anos. A decisão formaliza ato do Ministério das Comunicações de outubro de 2022.
- Autoriza a Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas a operar rádio FM no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco
- Permissão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
- Finalidade exclusivamente educativa
- Aprova ato previsto na Portaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.