Aprovação de rádio educativa em Jaboatão dos Guararapes
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/12/2023
Última votação
07/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 117/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 247/2023 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma permissão para a Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas explorar uma rádio FM educativa no município de Jaboatão dos Guararapes (PE) pelo período de 10 anos. A decisão formaliza ato do Ministério das Comunicações de outubro de 2022.
Autoriza a Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas a operar rádio FM no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco
Permissão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Finalidade exclusivamente educativa
Aprova ato previsto na Portaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusãorádio comunitáriacomunicação educativagestão de frequências de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.