PDL 247/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio educativa em Jaboatão dos Guararapes

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

07/11/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 117/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 784/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 247/2023 ↗

Em resumo

O texto aprova uma decisão anterior do Ministério das Comunicações que autoriza uma fundação a operar uma rádio educativa em frequência modulada (FM) no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, por um período de 10 anos. A permissão é dirigida à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas e serve exclusivamente para fins educativos.

• Aprova outorga de permissão para operação de rádio FM educativa
• Beneficiária: Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas
• Localização: Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco
• Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Fins exclusivamente educativos
• Baseia-se na Portaria nº 7.180 de outubro de 2022 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 26/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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