Escolha de Ministro do TCU
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- 15/04/2026
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 249/2026 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional escolhe Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, ocupando a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira em fevereiro de 2026.
- Odair José da Cunha é designado para Ministro do TCU
- Substitui Aroldo Cedraz de Oliveira, aposentado em 26/02/2026
- Baseado no art. 73, § 2º, II da Constituição e Lei 8.443/1992
- Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 73, § 2º, inciso II
- CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 105, inciso II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
Votação secreta — votos individuais não divulgados.