Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/04/2026
Última votação
15/04/2026
Tema
Agentes Políticos · Poder Legislativo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 249/2026 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a escolha de Odair José da Cunha para ocupar a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), deixada pela aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira. A decisão segue o procedimento constitucional que exige aprovação do Congresso para esse cargo.
Odair José da Cunha é nomeado para vaga de Ministro do TCU
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tribunal de Contas da UniãoMinistério de órgão de controleNomeação de magistrado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 73, § 2º, inciso II
CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.