Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/02/2022
Última votação
—
Tema
Direito dos Estrangeiros · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 2/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 25/2022 ↗
Em resumo
O texto aprova um acordo internacional de mobilidade entre os países da CPLP (Brasil, Portugal, Angola, Moçambique e outros) assinado em julho de 2021, permitindo maior circulação de pessoas entre esses países. Qualquer mudança futura neste acordo dependerá de novo consentimento do Congresso Nacional.
Aprova acordo internacional sobre mobilidade entre membros da CPLP assinado em Luanda, 17 de julho de 2021
Futuras revisões ou ajustes do acordo que tragam encargos ao Brasil dependem de nova aprovação do Congresso Nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 11 de fevereiro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tratados e acordos internacionaisLivre circulação de pessoasCPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)Política externa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Comum do Congresso Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.