PDL 25/2022 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Mobilidade da CPLP

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/02/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 2/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 25/2022 ↗

Em resumo

O texto aprova um acordo internacional de mobilidade entre os países da CPLP (Brasil, Portugal, Angola, Moçambique e outros) assinado em julho de 2021, permitindo maior circulação de pessoas entre esses países. Qualquer mudança futura neste acordo dependerá de novo consentimento do Congresso Nacional.

• Aprova acordo internacional sobre mobilidade entre membros da CPLP assinado em Luanda, 17 de julho de 2021
• Futuras revisões ou ajustes do acordo que tragam encargos ao Brasil dependem de nova aprovação do Congresso Nacional
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
• O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 11 de fevereiro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaRegimento Comum do Congresso Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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