Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
O decreto legislativo aprova a autorização para que a Associação Comunitária Terra execute um serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Balsas, Maranhão, pela portaria do Ministério das Comunicações emitida em 2020. A autorização vale por 10 anos e não concede exclusividade na prestação do serviço.
Autoriza Associação Comunitária Terra a explorar serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Maranhão
Prazo de autorização: 10 (dez) anos
Sem direito de exclusividade (outras entidades podem também operar rádios comunitárias no local)
Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviço públicorádios comunitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.