PDL 250/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de rádio comunitária em Balsas (MA)

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

07/11/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 138/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 250/2023 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova a autorização para que a Associação Comunitária Terra execute um serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Balsas, Maranhão, pela portaria do Ministério das Comunicações emitida em 2020. A autorização vale por 10 anos e não concede exclusividade na prestação do serviço.

• Autoriza Associação Comunitária Terra a explorar serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Maranhão
• Prazo de autorização: 10 (dez) anos
• Sem direito de exclusividade (outras entidades podem também operar rádios comunitárias no local)
• Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 26/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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