Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Terra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/12/2023
Última votação
07/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 138/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 250/2023 ↗
Em resumo
Aprova autorização para que uma associação comunitária execute rádio comunitária em Balsas (MA) por 10 anos. É uma formalização legislativa de um ato administrativo já emitido pelo Ministério em 2020, sem direito de exclusividade.
Aprova autorização para Associação Comunitária Terra operar rádio comunitária
Vigência: 10 anos a partir da publicação
Localização: Município de Balsas, Maranhão
Sem direito de exclusividade na operação
Formaliza Portaria nº 7.226 de fevereiro de 2020 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaserviço público local de comunicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Terra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.