Autorização de rádio comunitária em Balsas (MA)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Terra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- 07/11/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 138/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 250/2023 ↗
Em resumo
Aprova autorização para que uma associação comunitária execute rádio comunitária em Balsas (MA) por 10 anos. É uma formalização legislativa de um ato administrativo já emitido pelo Ministério em 2020, sem direito de exclusividade.
- Aprova autorização para Associação Comunitária Terra operar rádio comunitária
- Vigência: 10 anos a partir da publicação
- Localização: Município de Balsas, Maranhão
- Sem direito de exclusividade na operação
- Formaliza Portaria nº 7.226 de fevereiro de 2020 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Terra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.