PDL 251/2023 · Câmara dos Deputados

Renovação de concessão de TV digital no Rio de Janeiro

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

21/11/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 38/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 251/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a empresa TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. explorar serviço de televisão digital (transmissão de sons e imagens) na cidade do Rio de Janeiro por mais 15 anos, a contar de 16 de janeiro de 2021.

• Renova por 15 anos a concessão para a TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda.
• Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV digital) no Município do Rio de Janeiro
• Período de renovação: 16 de janeiro de 2021 até 16 de janeiro de 2036
• Sem direito de exclusividade (outras emissoras podem também operar na região)
• Aprovação mediante Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 17/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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