Renovação de concessão de TV para TVSBT Rio de Janeiro
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
21/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 38/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 251/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a TVSBT Canal 11 explorar serviço de televisão digital no Rio de Janeiro por mais 15 anos, a partir de janeiro de 2021. Afeta a emissora de TV e o direito de acesso ao sinal de televisão pelos cidadãos da região.
Renova concessão de exploração de sinal de TV digital para TVSBT Canal 11 no Rio de Janeiro
Prazo de renovação: 15 anos, com vigência a partir de 16 de janeiro de 2021
Exploração sem direito de exclusividade (outras emissoras podem transmitir na região)
Aprovação de ato previsto no Decreto nº 11.281, de dezembro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão públicaconcessões de televisão digitalregulação audiovisual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.