Renovação de concessão de TV e rádio Globo em Recife
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/11/2023
Última votação
24/10/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 32/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 252/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação de 15 anos da concessão para a Globo Comunicação explorar serviço de radiodifusão (TV e rádio) em Recife. A empresa poderá continuar transmitindo nesse município sem exclusividade, mantendo seus direitos de exploração já existentes.
Renova por 15 anos a concessão da Globo Comunicação para radiodifusão em Recife (PE)
Período de vigência: 5 de outubro de 2022 a 5 de outubro de 2037
Autorizada exploração de serviço de sons e imagens (TV e rádio) sem exclusividade
Ato baseado no Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022
Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão televisiva e radiofônicaconcessões de serviço público de comunicaçãorenovação de outorga por Decreto Legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Recife, Estado de Pernambuco.