Aprovação de acordo Brasil-EUA sobre pesquisa e desenvolvimento
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/12/2021
Última votação
16/12/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Pesquisa Científica · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 16/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 254/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos sobre projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (RDT&E), assinado em março de 2020. Qualquer revisão ou ajuste que traga encargos ao Brasil precisará passar novamente pelo Congresso.
Aprova o Acordo RDT&E (Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação) entre Brasil e EUA, assinado em 8 de março de 2020 em Miami.
Revisões ou ajustes do acordo que importem em encargos ou compromissos gravosos ao Brasil precisam de nova aprovação do Congresso Nacional.
Instrumento legal: Decreto Legislativo (ato do Congresso que aprova tratados e acordos internacionais).
Vigor imediato: entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação científica e tecnológica internacionalRelações bilaterais Brasil-EUATratados e acordos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-254/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-254/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado requerimento n. 102/2021 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do PDL Nº 254/2021, sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.