PDL 254/2022 · Senado Federal

Aprovação de acordo educacional Brasil-Quênia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 6/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 869/2017 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de educação que o Brasil assinou com o Quênia em 2010. Qualquer mudança ou ajuste futuro nesse acordo que implique custos ou compromissos para o Brasil também precisará ser aprovado pelo Congresso.

• Aprova oficialmente o Acordo de Educação entre Brasil e Quênia assinado em 6 de julho de 2010 em Nairóbi
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo que gere custos ou compromissos para o Brasil depende de aprovação do Congresso Nacional
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

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