Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
21/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 66/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 254/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a TV Stúdios de Brasília Ltda. continuar transmitindo televisão digital em Brasília por mais 15 anos (até 2030). É um ato administrativo que mantém autorização já concedida pelo governo federal.
Renova a concessão para exploração de serviço de radiodifusão digital (TV) em Brasília por 15 anos
Vigência da concessão: a partir de 12 de fevereiro de 2015 até 2030
Sem direito de exclusividade — outros podem transmitir na mesma região
Ato já expedido pelo governo federal (Decreto nº 11.279/2022) é agora aprovado pelo Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessão de radiodifusãotelevisão digitalserviços de radiodifusão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 11.279, de 8 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.