Renovação de concessão de TV digital em Brasília
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/12/2023
- Última votação
- 21/11/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 66/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 254/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a TV Stúdios de Brasília Ltda. continuar transmitindo televisão digital em Brasília por mais 15 anos (até 2030). É um ato administrativo que mantém autorização já concedida pelo governo federal.
- Renova a concessão para exploração de serviço de radiodifusão digital (TV) em Brasília por 15 anos
- Vigência da concessão: a partir de 12 de fevereiro de 2015 até 2030
- Sem direito de exclusividade — outros podem transmitir na mesma região
- Ato já expedido pelo governo federal (Decreto nº 11.279/2022) é agora aprovado pelo Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.279, de 8 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.