O Brasil aprova a adesão à Convenção sobre Crime Cibernético de Budapeste, um tratado internacional de 2001 que estabelece normas contra delitos praticados por meios eletrônicos e a cooperação entre países no combate a esses crimes. Qualquer alteração ou ajuste do tratado precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova a Convenção sobre Crime Cibernético (Budapeste, 2001)
Futuras alterações ou ajustes do tratado exigem nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Aplica-se ao Brasil o regime internacional de combate a crimes digitais e cooperação entre nações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crime cibernéticoCooperação internacional em segurança digitalTratados internacionais de segurança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE