PDL 255/2021 · Câmara dos Deputados

Adesão à Convenção sobre Crime Cibernético

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/06/2021

Última votação

06/10/2021

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 255/2021 ↗

Em resumo

O Brasil aprova a adesão à Convenção sobre Crime Cibernético de Budapeste, um tratado internacional de 2001 que estabelece normas contra delitos praticados por meios eletrônicos e a cooperação entre países no combate a esses crimes. Qualquer alteração ou ajuste do tratado precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova a Convenção sobre Crime Cibernético (Budapeste, 2001)
• Futuras alterações ou ajustes do tratado exigem nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Aplica-se ao Brasil o regime internacional de combate a crimes digitais e cooperação entre nações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/10/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
• 06/10/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021.
• 06/10/2021Rejeitado o Requerimento.
• 18/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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