PDL 255/2021 · Senado Federal

Aprovação da Convenção sobre Crime Cibernético

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/10/2021

Última votação

06/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 37/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 255/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste em 2001, tornando o Brasil signatário desse tratado internacional. O país se compromete a respeitar as regras da convenção e qualquer alteração futura do tratado precisará ser aprovada novamente pelo Congresso.

• Brasil passa a ser signatário da Convenção sobre Crime Cibernético de 2001
• Convenção visa criar normas comuns para combater crimes praticados pela internet
• Qualquer modificação ou ajuste complementar da convenção dependerá de novo consentimento do Congresso
• Decreto Legislativo entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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