Aprovação do tratado Brasil-Noruega contra dupla tributação
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/05/2024
Última votação
27/11/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre Brasil e Noruega para evitar que pessoas e empresas paguem impostos duas vezes sobre a mesma renda (dupla tributação) e para combater fraudes fiscais. O tratado vale para tributos sobre rendas e ganhos, com regras que ambos os países devem seguir.
Aprova convenção assinada em 4 de novembro de 2022 entre Brasil e Noruega para eliminar dupla tributação de renda.
Inclui protocolo adicional à convenção, ambos assinados na mesma data em Brasília.
Submete futuras revisões ou ajustes complementares à aprovação do Congresso Nacional, conforme Constituição Federal.
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tratados internacionais de imposto de rendaPrevenção de evasão fiscalPrevenção de elisão fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE