Ementa oficial:Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2024
Última votação
27/11/2024
Tema
Imposto de Renda (IR) · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 273/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 260/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a Convenção entre Brasil e Noruega que elimina a cobrança dupla de impostos de renda e combate a fraude e esquivas fiscais, com protocolo adicional assinado em novembro de 2022. A aprovação formaliza o compromisso internacional e exige nova votação se houver mudanças que tragam encargos ao país.
Aprova convenção bilateral para eliminar dupla tributação de renda entre Brasil e Noruega
Aprova o protocolo complementar assinado em 4 de novembro de 2022
Qualquer revisão ou ajuste à convenção que cause encargos deve retornar ao Congresso para nova aprovação
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados internacionaistributação de rendaprevenção de fraude fiscalacordos bilateraisdupla tributação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArtigo 52, parágrafo único da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.