PDL 260/2024 · Senado Federal

Aprovação de acordo fiscal Brasil-Noruega

Ementa oficial:Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/12/2024

Última votação

27/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 273/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 260/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a Convenção entre Brasil e Noruega que elimina a cobrança dupla de impostos de renda e combate a fraude e esquivas fiscais, com protocolo adicional assinado em novembro de 2022. A aprovação formaliza o compromisso internacional e exige nova votação se houver mudanças que tragam encargos ao país.

• Aprova convenção bilateral para eliminar dupla tributação de renda entre Brasil e Noruega
• Aprova o protocolo complementar assinado em 4 de novembro de 2022
• Qualquer revisão ou ajuste à convenção que cause encargos deve retornar ao Congresso para nova aprovação
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaArtigo 52, parágrafo único da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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