PDL 261/2023 · Câmara dos Deputados

Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/08/2023

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.