Aprovação de acordo tributário Brasil-Polônia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/02/2025
- Última votação
- 13/02/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 186/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 261/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre Brasil e Polônia que evita dupla tributação sobre renda de pessoas e empresas e combate a fraudes fiscais entre os dois países. O acordo foi assinado em 2022 e agora recebe aprovação legislativa formal para entrar em vigor.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.