Renovação de autorização para rádio comunitária em Cajamar
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.
O Decreto Legislativo aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária de Cajamar (SP) operar uma rádio comunitária pelos próximos 10 anos. A renovação já havia sido concedida em portaria de 2017, e este ato formaliza legislativamente essa autorização.
Aprova renovação de autorização por 10 anos para Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
Periodo de vigência: a partir de 27 de julho de 2016
Serviço de radiodifusão comunitária sem direito de exclusividade no Município de Cajamar, SP
Formaliza a Portaria nº 2.739 de 7 de junho de 2017 do Ministério das Comunicações
Vigência: entra em vigor na data da publicação
radiodifusão comunitária
autorização de serviços de comunicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE