Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/10/2021
Última votação
07/10/2021
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 166/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 265/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova a renovação de autorização para uma associação comunitária executar radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Cajamar, São Paulo, por mais 10 anos. A renovação foi originalmente outorgada por portaria ministerial e agora recebe aprovação do Congresso Nacional.
Aprova renovação de 10 anos da autorização para radiodifusão comunitária
Beneficiária: Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
Localização: Município de Cajamar, Estado de São Paulo
Sem direito de exclusividade na operação da rádio comunitária
Vigência retroativa: a partir de 27 de julho de 2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriatelecomunicações locaisautorização e outorgação de serviços
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 2.739, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.