Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/05/2024
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 107/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 266/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre Brasil e Organização Mundial do Turismo (OMT) que autoriza a criação de um escritório regional da OMT no Brasil. A aprovação é exigida pela Constituição para atos internacionais que geram compromissos gravosos ao país.
Aprova acordo bilateral assinado em outubro de 2023 em Samarcanda (Uzbequistão)
Cria escritório regional da Organização Mundial do Turismo no Brasil
Qualquer denúncia ou revisão do acordo exigirá nova aprovação do Congresso
Ajustes complementares que gerem encargos para o patrimônio nacional também dependem de aprovação congressual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.