Aprovação do escritório regional da OMT no Brasil
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 107/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 266/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre Brasil e Organização Mundial do Turismo (OMT) que autoriza a criação de um escritório regional da OMT no Brasil. A aprovação é exigida pela Constituição para atos internacionais que geram compromissos gravosos ao país.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
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