Ementa oficial:Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/05/2024
Última votação
15/10/2024
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O decreto legislativo aprova o Acordo-Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e Canadá, assinado em junho de 2023. O texto determina que qualquer revisão ou ajuste complementar que gere encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional precisará também de aprovação do Congresso.
Aprova acordo bilateral de cooperação em defesa com o Canadá, assinado em 27 de junho de 2023
Qualquer mudança ou ajuste no acordo que crie encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional precisa de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação bilateralnegociações diplomáticas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
15/10/2024Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
15/10/2024Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.