PDL 267/2024 · Senado Federal

Aprovação de acordo de defesa com o Canadá

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 16/10/2024
Última votação: 15/10/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 271/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 267/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação em defesa entre Brasil e Canadá, assinado em junho de 2023. Qualquer revisão ou ajuste do acordo que implique custos ou compromissos adicionais ao Brasil precisará de nova aprovação do Congresso.

Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação em Defesa entre Brasil e Canadá
Assinado em Brasília em 27 de junho de 2023
Futuras revisões ou ajustes com encargos ao Brasil requerem nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações internacionaiscooperação em defesaacordos bilaterais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 267/2024 ↗