Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/10/2024
Última votação
15/10/2024
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 271/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 267/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação em defesa entre Brasil e Canadá, assinado em junho de 2023. Qualquer revisão ou ajuste do acordo que implique custos ou compromissos adicionais ao Brasil precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação em Defesa entre Brasil e Canadá
Assinado em Brasília em 27 de junho de 2023
Futuras revisões ou ajustes com encargos ao Brasil requerem nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaiscooperação em defesaacordos bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-267/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.