Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/02/2025
Última votação
13/02/2025
Tema
Relações Internacionais · Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 187/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 268/2024 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um tratado de aviação entre Brasil e Finlândia, assinado em junho de 2023, permitindo a operação de serviços aéreos entre os dois países sob regras acordadas. Qualquer mudança ou encerramento do acordo deverá ser novamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Aprova tratado bilateral de aviação entre Brasil e Finlândia assinado em 1º de junho de 2023
Autoriza operação de voos comerciais sob as condições e regras estabelecidas no acordo
Qualquer denúncia ou revisão do acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que gerarem novos custos ou compromissos gravosos também requerem aprovação do Congresso
Entra em vigor imediatamente após publicação
aviação civil internacional
relações bilaterais
transporte aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.