PDL 269/2024 · Senado Federal

Aprovação da Convenção de Remoção de Destroços Marítimos

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/10/2025

Última votação

02/10/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 15/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 269/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (2007), tratado da Organização Marítima Internacional que estabelece regras internacionais para limpeza e responsabilidade por detritos de navios. A aprovação vincula o Brasil ao cumprimento das obrigações do tratado.

• Brasil adeire à Convenção Internacional sobre Remoção de Destroços (2007), adotada pela Organização Marítima Internacional
• Qualquer denúncia ou revisão do tratado dependerá de aprovação futura do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves para o Brasil também exigem aprovação do Congresso
• O decreto legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaConvenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (2007)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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