Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/05/2024
Última votação
04/09/2025
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação militar entre Brasil e Benin, assinado em abril de 2023. Qualquer mudança ou ajuste ao acordo que represente custos ou compromissos para o país precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprovação do Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em Matéria Militar (Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023)
Alterações futuras ao acordo ficam sujeitas a aprovação do Congresso Nacional
Qualquer ajuste que gere encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional requer aprovação
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Aplicação do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal (controle congressual)
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação militar bilateraltratados internacionaiscontrole parlamentar de acordos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE