Aprovação de acordo de cooperação militar Brasil-Benin
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
04/09/2025
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 9/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 270/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação militar entre Brasil e Benin, assinado em abril de 2023. O texto prevê que futuras alterações ou ajustes ao acordo que causem encargos ou compromissos graves ao país também precisarão ser aprovados pelo Congresso.
Aprova acordo de cooperação militar entre Brasil e República do Benin, assinado em Rio de Janeiro em 12 de abril de 2023
Futuras alterações ou ajustes ao acordo que gerem encargos ou compromissos graves ao país dependem de aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Texto integral do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 9 de setembro de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaisacordos bilateraisdefesa e segurança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.