Renovação de acordo com OMPI para escritório no Brasil
Ementa oficial:Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
O Congresso aprova a renovação de um acordo internacional que permite à OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) manter um escritório de coordenação no Brasil. O acordo, originalmente assinado em 2009, foi renovado por troca de notas em dezembro de 2023, reafirmando o compromisso do Brasil com proteção de direitos de propriedade intelectual no âmbito internacional.
Aprova renovação do Acordo de Sede entre Brasil e OMPI, assinado originalmente em 2 de outubro de 2009
Renovação formalizada por troca de notas em 12 de dezembro de 2023
Permite manutenção de Escritório de Coordenação da OMPI em território brasileiro
Subordina futuras denúncias ou revisões do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Propriedade intelectual internacionalAcordos de sede com organizações internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE