Renovação do acordo de sede da OMPI no Brasil
Ementa oficial:Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- 08/10/2024
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 272/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 271/2024 ↗
Em resumo
O Brasil renova seu acordo de sede com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para manter um escritório de coordenação em território nacional. A renovação foi formalizada por troca de notas em dezembro de 2023 e agora recebe aprovação do Congresso Nacional, conforme exige a Constituição.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.