PDL 272/2023 · Senado Federal

Renovação de rádio comunitária em Eirunepé

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 05/12/2023
Última votação: 21/11/2023

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 221/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 272/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para uma associação comunitária executar radiodifusão (rádio) comunitária em Eirunepé, no Amazonas. A renovação é válida por 10 anos, a partir de junho de 2015, e não confere direito de exclusividade à emissora.

A Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé fica autorizada a operar rádio comunitária
Autorização válida por 10 anos, contados de 21 de junho de 2015
Operação sem direito de exclusividade (outras emissoras comunitárias podem funcionar)
Autorização derivada da Portaria nº 128/2020 do Ministério das Comunicações
Decreto entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriaautorização de serviço públicoregulação de comunicações locais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPortaria nº 128, de 24 de julho de 2020, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 272/2023 ↗

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 272/2023 ↗

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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