Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Indonésia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
Propõe-se a aprovação, pelo Congresso Nacional, de um acordo de cooperação técnica bilateral entre Brasil e Indonésia sobre transferência de conhecimento e tecnologia, assinado em maio de 2018. O texto sujeita futuras alterações ou expansões do acordo (especialmente em propriedade intelectual e acesso a recursos genéticos) a nova apreciação do Congresso.
Aprova texto do Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Indonésia assinado em 11 de maio de 2018 em Jacarta
Futuras revisões, complementações ou ajustes que impliquem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional precisam de nova aprovação do Congresso
Submete à apreciação congressual os Artigos VII e VIII do acordo que tratam de propriedade intelectual e acesso a recursos genéticos
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
propriedade intelectualacesso a recursos genéticoscooperação técnica internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE