Aprovação de Acordo de Cooperação Brasil-Indonésia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/11/2021
Última votação
04/11/2021
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 126/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 274/2019 ↗
Em resumo
Decreto Legislativo que aprova um acordo técnico assinado entre Brasil e Indonésia em 2018 para cooperação entre os dois países. O Congresso Nacional autoriza o governo a executar este acordo, mantendo controle sobre futuras mudanças ou ajustes que envolvam propriedade intelectual e recursos genéticos.
Aprova acordo técnico assinado com Indonésia em maio de 2018
Exige aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajuste do acordo
Obriga submissão ao Congresso de qualquer compromisso que afete o patrimônio nacional, especialmente em propriedade intelectual e acesso a recursos genéticos
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação bilateral internacionalPropriedade intelectualAcesso a recursos genéticos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.