Ementa oficial:Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. NOVA EMENTA: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
O projeto aprova a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, tratado internacional que permite registrar desenhos industriais (formas, padrões e designs de produtos) em múltiplos países por meio de um sistema único. A aprovação permite que empresas e criadores brasileiros usem esse mecanismo centralizado de proteção de propriedade intelectual.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.