Aprovação do Acordo de Haia para registro de desenhos industriais
Ementa oficial:Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 150/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 274/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia (1999), um tratado internacional que permite que desenhos industriais (designs de produtos) sejam registrados em múltiplos países por meio de um único processo. A aprovação torna o Brasil signatário desse acordo multilateral de propriedade intelectual.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
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