Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/05/2019
Última votação
04/11/2021
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O decreto legislativo aprova o Acordo sobre Transportes Marítimos entre Brasil e Vietnã, assinado em 2017, permitindo que os dois países cooperem em navegação e comércio marítimo. A aprovação no Congresso Nacional é obrigatória para que o acordo tenha validade legal no Brasil.
Aprova acordo bilateral sobre transportes marítimos entre Brasil e Vietnã, assinado em 11 de setembro de 2017 em Hanói
Submete à análise do Congresso Nacional futuras revisões do acordo e ajustes que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos bilaterais de transporte marítimocooperação Brasil-Vietnã em navegação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE