Aprovação do Acordo de Transportes Marítimos Brasil-Vietnã
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/11/2021
Última votação
04/11/2021
Tema
Relações Internacionais · Transporte Hidroviário
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 275/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de transportes marítimos entre Brasil e Vietnã, assinado em 2017. A aprovação torna o acordo válido internamente e garante que futuras revisões ou ajustes só ocorram com autorização do Congresso.
Aprova o Acordo sobre Transportes Marítimos assinado entre Brasil e Vietnã em 11 de setembro de 2017 em Hanói
Qualquer revisão do acordo ou ajustes complementares que tragam encargos ou compromissos ao país precisam ser aprovados novamente pelo Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data da publicação
Mantém o texto integral do acordo publicado no Diário do Senado Federal de 6 de novembro de 2021
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.