PDL 275/2019 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Transportes Marítimos Brasil-Vietnã

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 05/11/2021
Última votação: 04/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2022
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 275/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de transportes marítimos entre Brasil e Vietnã, assinado em 2017. A aprovação torna o acordo válido internamente e garante que futuras revisões ou ajustes só ocorram com autorização do Congresso.

Aprova o Acordo sobre Transportes Marítimos assinado entre Brasil e Vietnã em 11 de setembro de 2017 em Hanói
Qualquer revisão do acordo ou ajustes complementares que tragam encargos ou compromissos ao país precisam ser aprovados novamente pelo Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data da publicação
Mantém o texto integral do acordo publicado no Diário do Senado Federal de 6 de novembro de 2021

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações comerciais bilateraisdireito marítimo internacionaltransportes marítimos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 275/2019 ↗

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 275/2019 ↗

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.