Renovação de autorização para rádio comunitária em Goioerê
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/06/2022
- Última votação
- 11/04/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 158/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 276/2022 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova a renovação da autorização de uma associação comunitária de Goioerê (PR) para explorar uma rádio comunitária pelos próximos 10 anos. Afeta apenas aquela entidade e radiofonia local no município.
- Aprova renovação por 10 anos da autorização para radiodifusão comunitária
- Beneficiária: Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê
- Local: Município de Goioerê, Estado do Paraná
- Sem exclusividade na prestação do serviço
- Renovação refere-se a autorização anterior iniciada em 28 de fevereiro de 2018
- Formaliza ato da Portaria nº 4.763, de 17 de setembro de 2019, do Ministério de Comunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 4.763, de 17 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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Última votação
há 3 anos
11/04/2023
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Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.